Emenda n° 1/2013
ADICIONA-SE AS PALAVRAS, ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS AO ARTIGO 1° DO PROJETO DE LEI CM N° 012/2013.
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Emenda n° 4/2013
ADICIONA-SE A PALAVRA CELETISTA AO ARTIGO 1° DO PROJETO DE LEI CM N° 012/2013.
Emenda n° 2/2013
ACRESCENTA MAIS UM § AO ARTIGO 15,DA LOM,RENUMERANDO-SE OS DEMAIS.
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