Projeto de Lei Complementar Legislativo n° 2/2024
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MUSICA GOSPEL A SER COMEMORADO NO DIA 10 DE MARÇO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei Complementar Legislativo n° 1/2024
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, DE PESSOA CONDENADA POR INJURIA ANTISSEMITA OU INCITAÇÃO AO ÓDIO CONTRA JUDEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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