Projeto de Lei Legislativo n° 118/2018
PROÍBE A VENDA, A OFERTA, O FORNECIMENTO E A ENTREGA DE BEBIDA ALCÓOLICA, AINDA QUE GRATUITAMENTE, AOS MENORES DE 18 ANOS DE IDADE NO MUNICÍPIO DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei Legislativo n° 11/2022
DISPÕE SOBRE A LIBERDADE RELIGIOSA NO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 10/2022
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DIVULGAÇÃO PELOS AGENTES PÚBLICOS OU PRIVADOS DE INFORMAÇÕES QUE PERMITAM A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE VIVE COM INFECÇÃO PELOS VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA (HIV), DAS HEPATITES CRÔNICAS (HBV E HCV), HANSENÍASE E TUBERCULOSE.
Projeto de Lei Legislativo n° 158/2017
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CONTROLE DE RUÍDOS URBANOS, A FIM DE IMPLANTAR NORMAS DE CONTROLE E AFERIÇÃO DE SONS, VIBRAÇÕES E RUÍDOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Projeto de Lei Legislativo n° 288/2013
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE AOS SUPERMERCADOS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, A "INSTALAREM CAIXA ESPECIAL" PARA QUEM TROUXER SACOLA RETORNÁVEL (DE CASA) PARA GUARDAR SUAS COMPRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 156/2014
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE QUE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA SEJAM POSSUIDORES DE ALVARÁ DE LICENÇA EMITIDO PELO CORPO DE BOMBEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 127/2014
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM GARRAFAS E COPOS DE VIDROS NOS EVENTOS PÚBLICOS, FORA DE ESTABELECIMENTOS PRIVADOS....
Projeto de Lei Legislativo n° 29/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES
Projeto de Lei Legislativo n° 21/2015
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO A IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E CESTANTES NA FORMA QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Projeto de Lei Legislativo n° 235/2014
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA SEIS QUE PASSA A DENOMINAR-SE RUA JURANDIR ROSA MUNIZ,NO BAIRRO TABAJARA,NESTE MUNICÍPIO.
Projeto de Lei Legislativo n° 31/2023
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO EM SUA TOTALIDADE, DENTRE ELES, A REDE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 5/2020
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, DO USO, DA QUEIMA E DA SOLTURA DE FOGOS E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS, DE ARTIFÍCIOS E DE ESTAMPIDOS, COM EFEITO SONORO RUIDOSO EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 35/2024
DAR-SE-Á O NOME DE PÂMELLA CORRÊA MOREIRA DA SILVA, A UNIDADE DE SAÚDE A SER CONSTRUÍDA NA RUA MARIA SIQUEIRA DIAS S/N, BAIRRO DE PORTO DE SANTANA (ANTIGO CAMPO DO AJAX), NESTE MUNICÍPIO.
Projeto de Lei Legislativo n° 52/2016
INSTITUI O DIA DO PANIFICADOR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Projeto de Lei Legislativo n° 310/2015
EMENTA: DISCIPLINA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, MANIFESTAÇÕES SOCIAIS, CULTURAIS E/OU DE GÊNERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 100/2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA PELAS EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 5842/2018
DAR-SE-À NOVA REDAÇÃO A RUA TRÊS, NO BAIRRO NELSON RAMOS II (RIO MARINHO), NESTE MUNICÍPIO DE CARIACICA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 70/2014
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE "BAILES FUNKS OU PANCADÃO" EM VIAS PÚBLICAS, PRAÇAS, PARQUES E JARDINS, ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 59/2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO DE RECURSOS PÚBLICOS E DA PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM EVENTOS DE CUNHO SEXUAL, E SEUS CONGÊNERES, VEDAÇÃO A INCITAÇÃO AO CRIME, INCENTIVO AO USO DE ÁLCOOL, TABACO, USO DE ENTORPECENTES E AFINS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 42/2020
EMENTA: REVOGA-SE EM TODOS OS SEUS TERMOS, A LEI Nº 5.560/2016, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Projeto de Lei Legislativo n° 35/2021
EMENTA: DECLARA A ESSENCIALIDADE DE TODAS AS ATIVIDADES ECONÔMICAS LÍCITAS EXERCIDAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA-ES SEM QUALQUER DISTINÇÃO, EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 64/2014
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PASSAGEIROS IDOSOS, GESTANTES, PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, DE TEREM O DIREITO DE ENTRAR PELA PORTA TRASEIRA E SENTAR EM QUALQUER BANCO DESTES COLETIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 59/2014
EMENTA: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O CADASTRO, REGISTRO E LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS CICLOMOTORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, DE ACORDO COM OS ART 24,XVII E 129, DA LEI FEDERAL...
Projeto de Lei Legislativo n° 59/2014
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O CADASTRO, REGISTRO E LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS CICLOMOTORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, DE ACORDO COM ARTIGOS 24, XVII E 123, DA LEI FEDERAL Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO), INSTITUI TAXAS E DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 19/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DA OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU INDÍCIO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE, IDOSO OU DEFICIENTE EM ÁREAS PARTICULARES E COMUNS DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, CONJUNTOS HABITACIONAIS E CONGÊNERES, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 132/2015
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE LOGOMARCAS PELO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOENTE, DO USO DO BRASÃO OFICIAL, JÁ EXISTENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 37/2013
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O DIA DO EVANGELHO NO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Lei Legislativo n° 310/2016
DISCIPLINA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, MANIFESTAÇÕES SOCIAIS, CULTURAIS E/OU DE GÊNERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 328/2013
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO, NO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 120/2021
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE BANHEIROS, VESTIÁRIOS E OUTROS AMBIENTES SIMILARES PELO CRITÉRIO DE SEGREGAÇÃO POR SEXO BIOLÓGICO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES.
Projeto de Lei Legislativo n° 58/2023
DISPÕE SOBRE INSTITUIR O DIREITO AO CONTRIBUINTE SURDO AO ACESSO A TODO CONTEÚDO DAS SESSÕES PLENÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA POR TRANSMISSÃO AO VIVO E SIMULTANEA, POR TRADUTOR(A) DE LIBRAS – LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS E DAR PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 57/2023
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO CRISTIANISMO COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL NO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Projeto de Lei Legislativo n° 56/2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAR E TREINAR, EM NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE TODA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Projeto de Lei Legislativo n° 25/2020
EMENTA: DECLARA A ESSENCIALIDADE PARA A SAÚDE PÚBLICA DA PRÁTICA DE ATIVIDADE E EXERCÍCIO FÍSICO EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 16/2022
DISPÕE SOBRE A INEXIGIBILIDADE DO COMPROVANTE DE VACINAÇÃO / IMUNIZAÇÃO CONTRA COVID-10 (PASSAPORTE SANITÁRIO) ASSEGURANDO A PLENA LIBERDADE E O DIREITO DE IR E VIR EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES
Projeto de Lei Legislativo n° 15/2022
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA IGREJAS OU TEMPLOS DE QUALQUER CULTO QUE FUNCIONEM EM IMÓVEIS LOCADOS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES.
Projeto de Lei Legislativo n° 41/2014
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE PARADA DE ÔNIBUS URBANOS NOS PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS IDOSOS, GESTANTES, PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, COMO TAMBÉM DIREITO DE ENTRAR PELA PORTA TRASEIRA E SENTAR EM QUALQUER BANCO DESTES COLETIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 112/2023
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 260/2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A MANTER OS FUNCIONÁRIOS DO PSF (PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA) TRABALHANDO ENQUANTO VIGORAR O PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 259/2013
DAR-SE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 144 DA LEI COMPLEMENTAR N°29/2010, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 257/2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS MÉDICOS E PROFESSORES, DISPONIBILIZANDO O DISPOSITIVO "BOTÃO DO PÂNICO" NO ÂMBITO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 200/2013
PROÍBE A ENTRADA OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE, QUALQUER OUTRO TIPO DE COBERTURA OU MÁSCARA, QUE OCULTE O ROSTO, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Lei Legislativo n° 24/2020
EMENTA: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA – ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 29/2014
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE MASCARAS OU QUALQUER OUTRA FORMA DE OCULTAR O ROSTO DO CIDADÃO COM O PROPÓSITO DE IMPEDIR-LHE A SUA IDENTIFICAÇÃO EM MANIFESTAÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 136/2019
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, DO USO, DA QUEIMA E DA SOLTURA DE FOGOS E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS, DE ARTIFÍCIOS E DE ESTAMPIDOS, COM EFEITO SONORO RUIDOSO EM ÁREAS À DISTÂNCIA MÍNIMA DE 1.000 (HUM MIL) METROS DE HOSPITAL, POSTO DE SAÚDE, ASILO, CRECHE, ESCOLA, ABRIGO DE ANIMAIS, PARQUE E OUTROS ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 233/2013
PROÍBE AOS SECRETÁRIOS, SUBSECRETÁRIOS E PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE CARIACICA A EXERCEREM OUTRA FUNÇÃO PROFISSIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Lei Legislativo n° 223/2013
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA E A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS APÓS ÀS 00H00 (MEIA NOITE) EM BARES, LOJAS DE CONVENIÊNCIA E ESTABELECIMENTOS SIMILARES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 54/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÉLULA DE SEGURANÇA (CABINE COM GRADES E ASSENTO) PARA OS TRABALHADORES NOS CAMINHÕES QUE FAZEM COLETA DE LIXO NO MUNICÍPIO DE CARIACICA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 33/2021
EMENTA: DECLARA A ESSENCIALIDADE PARA A SAÚDE PÚBLICA DA PRÁTICA DE ATIVIDADE E EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE E EM ESPAÇOS PÚBLICOS DE TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA-ES EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 151/2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Projeto de Lei Legislativo n° 111/2013
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE HIDRANTES DE COMBATE Á INCÊNDIO NO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 68/2026
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PATRIOTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 258/2014
INSTITUI E REGULAMENTA "FICHA LIMPA" PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS QUE EXERÇAM A PROFISSÃO DE TAXISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 131/2021
DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE ÁGUA PLUVIAL EM NOVAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES
Projeto de Lei Legislativo n° 87/2026
EMENTA: DETERMINA QUE O SEXO BIOLÓGICO SERÁ O ÚNICO CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DO GÊNERO DE COMPETIDORES EM PARTIDAS ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Lei Legislativo n° 19/2016
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO MUNICÍPIO DE CARIACICA EM INFORMAR QUAIS ATRAÇÕES E/OU EVENTOS SÃO PATROCINADOS OU CUSTEADOS COM RECURSOS PÚBLICOS, DETERMINADO A PUBLICIDADE DOS CUSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 236/2014
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA TREZE,QUE PASSA A DENOMINAR-SE RUA EULÁLIA MATTEDI CORONA,NO BAIRRO TABAJARA,NESTE MUNICÍPIO.
Projeto de Lei Legislativo n° 129/2021
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SE UTILIZAR LINGUAGEM NEUTRA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES.
Projeto de Lei Legislativo n° 128/2021
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAR, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES, PESSOAS QUE TIVERAM SIDO CONDENADAS, COM TRÂNSITO EM JULGADO, POR CRIMES COMETIDOS CONTRA IDOSOS.
Projeto de Lei Legislativo n° 127/2021
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAR, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES, PESSOAS QUE TIVERAM SIDO CONDENADAS, COM TRÂNSITO EM JULGADO, NOS CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL E PELA LEI FEDERAL N. 11.340/2006.
Projeto de Lei Legislativo n° 150/2017
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES MENORES DE 16 ANOS A EXPOSIÇÕES, ESPETÁCULOS, SHOWS, FILMES E QUAISQUER OUTROS EVENTOS QUE CONTENHAM NUDEZ E APOLOGIA AO SEXO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Projeto de Lei Legislativo n° 149/2017
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXECUÇÃO, REPRODUÇÃO E UTILIZAÇÃO DE MÚSICAS QUE CONTENHAM LETRAS COM PALAVRAS, GÍRIAS OU EXPRESSÕES DE BAIXO CALÃO OU QUE FAÇAM APOLOGIA AO SEXO, AO USO E TRÁFICO DE DROGAS, A VIOLÊNCIA E A PRÁTICA DE CRIMES NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA
Projeto de Lei Legislativo n° 149/2017
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXECUÇÃO, REPRODUÇÃO E UTILIZAÇÃO DE MÚSICAS QUE CONTENHAM LETRAS COM PALAVRAS, GÍRIAS OU EXPRESSÕES DE BAIXO CALÃO OU QUE FAÇAM APOLOGIA AO SEXO, AO USO E TRÁFICO DE DROGAS, Á VIOLÊNCIA E Á PRÁTICA DE CRIMES NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Projeto de Lei Legislativo n° 148/2017
INSTITUI, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE CARIACICA, O "PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO".
Projeto de Lei Legislativo n° 147/2017
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO E ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS NÃO CONCLUÍDAS EM SUA TOTALIDADE OU QUE NÃO TENHAM CONDIÇÕES DE USO PELA POPULAÇÃO E QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Projeto de Lei Legislativo n° 69/2023
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, ASSOCIAÇÃO DE TAE KWON, LOCALIZADA À AVENIDA JERUSALÉM Nº 51 - BAIRRO VILA PALESTINA CARIACICA - ESPÍRITO SANTO - CEP 29.145-620, INSCRITA NO CNPJ 39.381.645.0001/57.
Projeto de Lei Legislativo n° 74/2015
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO DEFICIENTE FÍSICO EMPRESA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Lei Legislativo n° 73/2015
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PONTO ELETRÔNICO DE FREQÜÊNCIA PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE (MÉDICOS, DENTISTAS, FISIOTERAPEUTAS, PSICÓLOGOS (ETC) NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 84/2023
DISPÕE SOBRE REVOGAR EM TODOS OS SEUS TERMOS, A LEI Nº5.301/2014, QUE DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DE NOMENCLATURA E DELIMITAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, PELO PLANO DE ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL(POT).
Projeto de Lei Legislativo n° 83/2023
DISPÕE SOBRE REVOGAR EM TODOS OS SEUS TERMOS, A LEI Nº5.301/2014, QUE DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DE NOMENCLATURA E DELIMITAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, PELO PLANO DE ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL(POT).
Projeto de Lei Legislativo n° 132/2015
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE LOGOMARCAS PELO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE USO DO BRASÃO OFICIAL, JÁ EXISTENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 194/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UNIFICAR O DISQUE SILÊNCIO, POLÍCIA CIVIL E MILITAR, E FIRMAR PARCERIA COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, COM A FINALIDADE DE AGILIZAR O PRONTO ATENDIMENTO, VISANDO DAR MAIOR SEGURANÇA E CREDIBILIDADE NAS OCORRÊNCIAS DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 86/2026
DETERMINA QUE O SEXO BIOLÓGICO SERÁ O ÚNICO CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DO GÊNERO DE COMPETIDORES EM PARTIDAS ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Lei Legislativo n° 12/2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS CONTRATADOS E COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 12/2020
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA VISITAÇÃO À PACIENTES INTERNADOS E INGRESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE ESTIMAÇÃO EM HOSPITAIS PRIVADOS, PÚBLICOS, CONTRATADOS, CONVENIADOS E CADASTRADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO MUNICÍPIO DE CARIACICA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 137/2021
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O SINDICATO DOS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS DO ESPÍRITO SANTO - SINDIPOL/ES
Projeto de Lei Legislativo n° 115/2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO PERIÓDICO DOS OCUPANTES DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES.
Projeto de Lei Legislativo n° 48/2024
DAR-SE-A NOOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, ARTIGO 9º E PARÁGRAFO 2º, INCISO IV DO ARTIGO 10º E ADICIONA-SE ARTIGO 29-A, INCISO I E II, RENUMERANDO-SE OS SEGUINTES, A LEI 4.776 DE 09 DE JUNHO DE 2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 63/2026
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA IGREJA CRISTÃ MARANATA NO ÂMBITO D O MUNICÍPIO D E CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 97/2023
REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº11861/2023, QUE TRATA DA POSSE RESPONSÁVEL DE CÃES E GATOS NO MUNICIPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 47/2024
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA, ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS NAS PRAÇAS, PARQUES, E NAS IMEDIAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E NOS LOCAIS DE CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS, FAZENDO USO DE DROGAS ILÍCITAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 231/2013
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTALAR, NAS VIATURAS DAS POLÍCIAS CIVIS E MILITARES, CÂMERA DE VÍDEO QUE GRAVE TODA OCORRÊNCIA POLICIAL E PERMITA MAIOR VISIBILIDADE AOS POLICIAIS QUE UTILIZAM ESTES VEÍCULOS, NO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 225/2013
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL O DIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Lei Legislativo n° 224/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS A POLICIA CIVIL E POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR MEIO DE CONVÊNIO COM O OBJETIVO DE INTENSIFICAR O COMBATE A CRIMINALIDADE DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Lei Legislativo n° 136/2026
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAR, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS, COM TRÂNSITO EM JULGADO, POR CRIMES COMETIDOS CONTRA IDOSOS.
Projeto de Lei Legislativo n° 49/2021
EMENTA: REVOGA-SE EM TODOS OS SEUS TERMOS, A LEI Nº 5.301/2014, QUE DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DE NOMENCLATURA E DELIMITAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, PELO PLANO DE ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL (POT).
Projeto de Lei Legislativo n° 13/2024
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS ELETRÔNICOS DE TELEFONIA CELULAR E OUTROS DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PELOS ALUNOS DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Projeto de Lei Legislativo n° 12/2024
FICA DEFINIDO O PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 11/2024
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM EVENTOS DE CUNHO SEXUAL, APOLOGIA À IDEOLOGIA DE GÊNERO, EXIBIÇÃO DE CENAS ERÓTICAS, PORNOGRÁFICAS, INCITAÇÃO AO CRIME, INCENTIVO AO USO DE ÁLCOOL, TABACO, USO DE ENTORPECENTES E AFINS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Projeto de Lei Legislativo n° 10/2024
DEFINE A CAMPANHA PERMANENTE DE ARRECADAÇÃO DE GARRAFAS PET E SUAS “TAMPINHAS” NAS ESCOLAS PÚBLICAS A SEREM DESTINADAS ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS DE PROTEÇÃO ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Projeto de Lei Legislativo n° 62/2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
Projeto de Lei Legislativo n° 17/2015
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS INIDÔNEAS SEREM CONTRATADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL (EXECUTIVO E LEGISLATIVO) OU MESMO PARTICIPAR DE PROCESSO LICITATÓRIO OU CONCURSO E CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 146/2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 145/2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PRÉ-CONSULTA DE ENFERMAGEM PARA AVALIAÇÃO DE RISCO DOS PACIENTES NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, NOS HOSPITAIS E NOS PRONTOS-SOCORROS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Projeto de Lei Legislativo n° 22/2019
EMENTA: DAR-SE-Á NOVA REDAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR N°029/2010, ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 21/2019
EMENTA: DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CADERNETA DE VACINAÇÃO PARA A MATRÍCULA EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Projeto de Lei Legislativo n° 20/2019
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROPOSITURA DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Projeto de Lei Legislativo n° 19/2019
EMENTA: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PRESTAÇÕES ALTERNATIVAS DE MESMO VALOR INTELECTUAL COMO MEDIDA SUBSTITUTIVA ÀS APLICAÇÕES DE PROVAS E FREQUÊNCIAS DAS AULAS REALIZADAS EM DIA DE GUARDA RELIGIOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Projeto de Lei Legislativo n° 356/2013
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, PRAÇAS, PARQUES, JARDINS, ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA REALIZAÇÃO DE BAILES FUNK OU DE QUAISQUER EVENTOS MUSICAIS NÃO AUTORIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 212/2015
EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DAS EMPRESAS TERCEIRIZADAS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA A CONTRATAREM ATÉ 10% (DEZ POR CENTO) DE FUNCIONÁRIOS QUE ESTEJAM CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO E SEMI ABERTO.
Projeto de Lei Legislativo n° 210/2015
EMENTA: O EXECUTIVO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO A DISPOR SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL PARA PESSOAS JURÍDICAS QUE EMPREGAREM PRESOS E EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO NO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 287/2013
SUPRIME-SE A GRAVIDADE III DO ARTIGO 16, DAR-SE-A NOVA REDAÇÃO AO ART. 2°, ART. 9° E PARÁGRAFO 2°, INCISO IV DO ARTIGO 10 E ADICIONA-SE ARTIGO 29º, INCISO 1 E 11 A LEI 4.776 DE 09 DE JUNHO DE 2010 QUE INSTITUI O (PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA QUE PASSAM A REGER COM AS SEGUINTES REDAÇÕES.
Projeto de Lei Legislativo n° 85/2021
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA OU ACRÉSCIMO DE VALOR NO PREÇO DA CARNE OU FRIOS DE QUALQUER ESPÉCIE PARA MOER OU FATIAR EM ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 61/2022
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP EM LOGRADOUROS QUE NÃO DISPÕEM DESSE SERVIÇO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES.
Projeto de Lei Legislativo n° 27/2020
EMENTA: INSTITUI O “JUNHO VIOLETA” - MÊS DA CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA – ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 165/2014
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA IMÓVEL PERTENCENTE AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES INCAPACITANTES E AOS DOENTES EM ESTÁGIO TERMINAL IRREVERSÍVEL DESDE QUE DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE, AO SEU RESIDENCIAL...
Projeto de Lei Legislativo n° 84/2026
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 6.645, DE 19 DE JUNHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM EVENTOS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 182/2015
EMENTA: DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º, 3º, 4º E 5º DA LEI Nº 4.835/2010....
Projeto de Lei Legislativo n° 178/2015
EMENTA: DISPÕE SOB NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO & 2º DO ART 67 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2010, ESTATUTO DO SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CARIACICA ....
Projeto de Lei Legislativo n° 162/2014
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS EM VIA PÚBLICA,NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 222/2025
DISPÕE SOBRE DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA, A ENTIDADE FILANTROPICA FONTE DE ESPERANÇA EM CRISTO JESUS, LOCALIZADA NA RUA VENEZA, Nº462, BAIRRO VALES DOS REIS, CARIACICA - ES,CEP: 29.158-236, CNPJ Nº 50.857.159/0001-03.
Projeto de Lei Legislativo n° 247/2015
REVOGA-SE EM TODOS OS SEUS TERMOS, A LEI Nº 5.073/2013, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À DISCRIMINAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS - LGBT.
Projeto de Lei Legislativo n° 192/2013
OS POLICIAIS MORTOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA DEVERÃO SER HOMENAGEADOS COM HONRAS MILITARES.
Projeto de Lei Legislativo n° 191/2013
DISPÕE SOBRE O REGISTRO E DIVULGAÇÃO DOS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA PRATICADOS CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA DE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 186/2013
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE DIPLOMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO (STRICTO SENSO), SOB A ÉGIDE DE ACORDOS FIRMADOS NO ÂMBITO DO MERCOSUL E DO TRATADO ENTRE BRASIL E PORTUGAL NO ÂMBITO DA ESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 131/2015
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MUN. DE CARIACICA DE INCLUIR O NOME DE CONTRIBUINTE DEVEDORES DE TRIBUTOS NOS ÓRGÃOS.
Projeto de Lei Legislativo n° 97/2025
REVOGA-SE EM TODOS OS SEUS TERMOS, A LEI Nº 5.073/2013, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO Á DISCRIMINAÇÃO DE LESBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS - LGBT
Projeto de Lei Legislativo n° 7/2023
DISPÕE SOBRE INSTITUIR MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAIS COMO: IMPOSTOS, MULTAS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES NO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 81/2023
O PRESENTE PROJETO BUSCA PROMOVER E REGULAMENTAR NA LEI ESTADUAL Nº 11.861/2023, QUE DISPÕE DA TUTELA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, INDISTINTAMENTE DE SEU PORTE, ESPECIALMENTE, CÃES E GATOS. NOTA-SE QUE O MERCADO DE PETS TEM CRESCIDO, E AS MÍDIAS TEM EXPLORADO O TEMA E, ESTIMULADO COMPRAS E ADOÇÃO SEM O DEVIDO PLANEJAMENTO.
Projeto de Lei Legislativo n° 74/2021
EMENTA: INSTITUI O “DIA DO CAPELÃO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 96/2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 15/2023
DISPOE SOBRE INSTITUIR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E O CÓDIGO SINAL VERMELHO, COMO FORMA DE PEDIDO DE SOCORRO E AJUDA PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, EM ESPECIAL A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA.
Projeto de Lei Legislativo n° 3/2022
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE ANIMAIS COMO MEIO DE TRAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PESSOAS E DE CARGAS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES.
Projeto de Lei Legislativo n° 10/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE O COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS E DOAÇÃO DE EXCEDENTE APTO AO CONSUMO POR ESTABELECIMENTOS DEDICADOS À PRODUÇÃO E FORNECIMENTOS DE ALIMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 74/2024
DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO A NOMEAÇÕES NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MEDIANTE CONDENAÇÕES POR INJURIAS ANTISSEMITA
Projeto de Lei Legislativo n° 73/2024
DISPÕE SOBRE O DIA DA MUSICA GOSPEL NO MUNICIPIO DE CARIACICA
Projeto de Lei Legislativo n° 72/2024
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÕES DE SINAIS SONÓRIOS E ALARMES NAS INTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADA PARA ATENDER A NECESSIDADES DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS
Projeto de Lei Legislativo n° 83/2021
EMENTA: DAR-SE-Á NOVA DENOMINAÇÃO À PRAÇA JOSÉ MARIA FERREIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO CAMPO GRANDE, QUE PASSA A CHAMAR-SE PRAÇA FRANCISCO DE ASSIS NICOLI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 32/2020
EMENTA: DETERMINA A AFIXAÇÃO DE PLACAS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS INFORMANDO O USO CORRETO E OBRIGATÓRIO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO RESPIRATÓRIA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA-ES, ENQUANTO DURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA ATRAVÉS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 054 DE 13 DE MARÇO DE 2020, EM RAZÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 73/2018
RETORNA A DENOMINAR-SE BOA VISTA A EXTENSÃO TERRITORIAL AGREGADA AO BAIRRO NOVO BRASIL, NESTE MUNICÍPIO DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Lei Legislativo n° 321/2014
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR PRÁTICA DE "ASSÉDIO MORAL" NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Lei Legislativo n° 127/2018
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO ARTESANAL E ORGÂNICA ASSOCIADA AO TURISMO - PRÓ - ARTESÃO NO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 195/2015
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE QUE ÓRGÃOS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA SEJAM POSSUIDORES DE ALVARÁ DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 183/2015
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA FRACIONADA POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE VEÍCULOS LOCALIZADOS....
Projeto de Lei Legislativo n° 177/2015
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS QUE VENDEM ALIMENTOS, SEJAM ESTES PROCESSADOS, PREPARADOS OU IN NATURA, A EXIBIREM, EM LOCAL DE FÁCIL....
Projeto de Lei Legislativo n° 162/2014
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS EM VIAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Lei Legislativo n° 45/2022
GARANTE O DIREITO DE ACOMPANHANTE DURANTE TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA E NO PÓS OPERATÓRIO AOS PACIENTES SUBMETIDOS A MASTECTOMIA, NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES
Projeto de Lei Legislativo n° 22/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EM EVENTOS DE NATUREZA FESTIVA RELACIONADOS COM O CARNAVAL NO ATUAL EXERCÍCIO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 311/2015
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTAGENS DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS E EXAMES NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 181/2014
DISPÕE SOBRE A IMUNIDADE DE COBRANÇA DE IPTU SOBRE AS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS QUE EXERÇAM SUAS ATIVIDADES EM IMÓVEL ALUGADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 92/2025
DEFINIR-SE-Á O TRAJE A SER USADO PELOS VEREADORES E VEREADORAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA EM TODAS AS SESSÕES
Projeto de Lei Legislativo n° 91/2025
FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA O “DIA DO COMBATE A CRISTOFOBIA", A SER REALIZADO NO DIA 03 DE ABRIL
Projeto de Lei Legislativo n° 48/2016
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO DE OUTROS MUNICÍPIOS DE PARAR OU ESTACIONAR PARA EMBARQUE DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Projeto de Lei Legislativo n° 47/2016
AUTORIZA O PODER PÚBLICO DE CARIACICA A DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA CARIACIQUENSE E MÃO DE OBRA FEMININA POR INCORPORADORAS E CONSTRUTORAS DE EMPREENDIMENTOS RESIDENCIAS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS NO MUNICÍPIO.
Projeto de Lei Legislativo n° 79/2015
DAR-SE-Á NOVA REDAÇÃO AO § 2° DE ART. 142 DA LEI COMPLEMENTAR NO 029/2009 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Projeto de Lei Legislativo n° 11/2014
DISPÕE SOBRE AS IDENTIFICAÇÕES A SEREM AFIXADAS (PLACA BRANCA E NÚMEROS OFICIAIS) EM VEÍCULOS PRÓPRIOS OU LOCADOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 70/2024
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS SINAIS SONOROS E ALARMES EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE CRIANÇA E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 237/2014
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA SETE,QUE PASSA A DENOMINAR-SE RUA ANA LÚCIA BERNARDONE,NO BAIRRO TABAJARA,NESTE MUNICÍPIO.
Projeto de Lei Legislativo n° 217/2025
DISPÕE SOBRE A ABORDAGEM, RETORNO À FAMÍLIA OU ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA, DESACOMPANHADOS DE PAIS OU RESPONSÁVEIS, NO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Projeto de Lei Legislativo n° 216/2025
DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DE RESTRINGIREM A PARTICIPAÇÃO DE SEUS FILHOS OU DEPENDENTES EM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS VOLTADAS A QUESTÕES DE GÊNERO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Projeto de Lei Legislativo n° 172/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ABATE BENEFICIAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE AVES NO MUNICÍPIO DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Lei Legislativo n° 114/2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAR APARELHOS DESFIBRILADORES AUTOMÁTICO (CARDÍACO) EM LOCAIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Lei Legislativo n° 44/2022
ESTABELECE NORMAS GERAIS RELATIVAS A COBRANÇA DA TARIFA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES.
Projeto de Lei Legislativo n° 14/2016
EMENTA: DAR-SE-Á NOVA REDAÇÃO A RUA SEIS, NO BAIRRO NELSON RAMOS II (RIO MARINHO), NESTE MUNICÍPIO DE CARIACICA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 13/2016
EMENTA: DAR-SE-Á NOVA REDAÇÃO A RUA CINCO, NO BAIRRO NELSON RAMOS II (RIO MARINHO), NESTE MUNICÍPIO DE CARIACICA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 12/2016
EMENTA: DAR-SE-Á NOVA REDAÇÃO A RUA QUATRO, NO BAIRRO NELSON RAMOS II (RIO MARINHO), NESTE MUNICÍPIO DE CARIACICA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 11/2016
EMENTA: DAR-SE-Á NOVA REDAÇÃO A RUA TRÊS, NO BAIRRO NELSON RAMOS II (RIO MARINHO), NESTE MUNICÍPIO DE CARIACICA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 10/2016
EMENTA: DAR-SE-Á NOVA REDAÇÃO A RUA DOIS, NO BAIRRO NELSON RAMOS II (RIO MARINHO), NESTE MUNICÍPIO DE CARIACICA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 9/2016
EMENTA: DAR-SE-Á NOVA REDAÇÃO A RUA I, NO BAIRRO NELSON RAMOS II (RIO MARINHO), NESTE MUNICÍPIO DE CARIACICA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 8/2016
EMENTA: DAR-SE-Á NOVA REDAÇÃO A RUA H, NO BAIRRO NELSON RAMOS II (RIO MARINHO), NESTE MUNICÍPIO DE CARIACICA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 7/2016
EMENTA: DAR-SE-Á NOVA REDAÇÃO A RUA G, NO BAIRRO NELSON RAMOS II (RIO MARINHO), NESTE MUNICÍPIO DE CARIACICA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 6/2016
EMENTA: DAR-SE-Á NOVA REDAÇÃO A RUA F, NO BAIRRO NELSON RAMOS II (RIO MARINHO), NESTE MUNICÍPIO DE CARIACICA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 5/2016
EMENTA: DAR-SE-Á NOVA REDAÇÃO A RUA E, NO BAIRRO NELSON RAMOS II (RIO MARINHO), NESTE MUNICÍPIO DE CARIACICA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 4/2016
EMENTA: DAR-SE-Á NOVA REDAÇÃO A RUA D, NO BAIRRO NELSON RAMOS II (RIO MARINHO), NESTE MUNICÍPIO DE CARIACICA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 3/2016
EMENTA: DAR-SE-Á NOVA REDAÇÃO A RUA C, NO BAIRRO NELSON RAMOS II (RIO MARINHO), NESTE MUNICÍPIO DE CARIACICA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 2/2016
EMENTA: DAR-SE-Á NOVA REDAÇÃO A RUA B, NO BAIRRO NELSON RAMOS II (RIO MARINHO), NESTE MUNICÍPIO DE CARIACICA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 1/2016
EMENTA: DAR-SE-Á NOVA REDAÇÃO A RUA A, NO BAIRRO NELSON RAMOS II (RIO MARINHO), NESTE MUNICÍPIO DE CARIACICA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 134/2021
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS, AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES, QUE VERSAM SOBRE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 311/2014
DETERMINA QUE TODO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA SEJA SERVIDOR EFETIVO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 215/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE ESTUPRO NO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 224/2015
EMENTA: DISPÕE SOBRE O "TOQUE DE ACOLHER" A CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE LUGARES QUE ESPECIFICA DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 31/2020
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO RESPIRATÓRIA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA-ES, ENQUANTO DURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA ATRAVÉS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 054 DE 13 DE MARÇO DE 2020, EM RAZÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 77/2013
AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CARIACICA -ES, A CELEBRAR CONVENIO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ETC PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA REMÉDIO EM CASA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 28/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DA OCORRÊNCIA OU INDÍCIO DE OCORRÊNCIA DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS EM ÁREAS PARTICULARES E COMUNS DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, CONJUNTOS HABITACIONAIS E CONGÊNERES, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 45/2016
INSTITUI O DIA DAS MÃES NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Projeto de Lei Legislativo n° 44/2016
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARIACICA A CONCEDER IMUNIDADE QUANTO AO PAGAMENTO DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TCRS) E DEMAIS TAXAS PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO E DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA A ENTIDADES BENEFICENTES DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE ESPECIFICA.
Projeto de Lei Legislativo n° 62/2024
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MÚSICA CATÓLICA NO MUNICÍPIO DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 150/2019
DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 83/2022
CONFERE EXCLUSIVAMENTE AS PROFISSIONAIS DO SEXO FEMININO OS CUIDADOS ÍNTIMOS DE CRIANÇAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES E TRAZ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 84/2022
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EMISSÃO DE RUÍDOS SONOROS ADVINDOS DE ESCAPAMENTOS DE VEÍCULOS MOTOCICLÍSTICOS E AUTOMOTORES EM GERAL QUE ESTEJAM FORA DAS NORMAS ESTABELECIDAS NAS LEGISLAÇÕES EM VIGOR, INSTITUINDO O CONTROLE DE POLUIÇÃO SONORA VEICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Legislativo n° 3/2019
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
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